A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 e suas posteriores alterações), chamada de LGPD, regulamenta o uso de dados pessoais de pessoas físicas (ou pessoas naturais) no Brasil, estabelecendo regras sobre o tratamento desses dados, nos meios físicos e digitais.Estão sujeitas a cumprimento da lei a pessoa natural (qualquer cidadão) ou a pessoa jurídica (empresa) de direito público ou privado. O objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais. O que é LGPD? Aspectos Gerais da Lei De maneira geral, a lei foi criada para regulamentar a privacidade das pessoas em operações de tratamento de dados pessoais, dando ao titular dos dados mais controle e possibilidade de saber de forma transparente como são usados seus dados nas operações de tratamento de dados pessoais, possibilitando que ele possa exercer os direitos previstos na LGPD. As empresas e pessoas físicas que usam os dados pessoais dos titulares para fins de oferta ou fornecimento de bens ou serviços precisam ser transparentes a respeito da finalidade do uso, armazenamento e consumo dos dados utilizados.

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